Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 314 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 314 O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a 
 partir da publicação deste Código para expedir as resoluções 
 necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as 
 resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que 
 visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de 
 pedestres.
Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação
deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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