Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 315 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 315 O Ministério da Educação, mediante proposta do Contran, 
 deverá, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contado da 
 publicação deste Código, estabelecer o currículo com conteúdo 
 programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de 
 atender ao disposto neste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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