Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 338 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 338 As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem
veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da
comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação,
infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de
Trânsito Brasileiro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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