Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro

Art. 50 O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e
rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão
ou entidade com circunscrição sobre a via.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Trânsito Brasileiro tem 391 artigos indexados no Lei na Mão.

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