Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 51 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 51 Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades
autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às
expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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