Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990

Art. 1º da Código de Defesa do Consumidor

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,
da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Defesa do Consumidor tem 119 artigos indexados no Lei na Mão.

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