Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990

Art. 65 da Código de Defesa do Consumidor

Art. 65 Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º
As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
(Redação dada pela Lei nº
13.425, de 2017)
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.425, de 2017)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Defesa do Consumidor tem 119 artigos indexados no Lei na Mão.

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