Código de Defesa do Consumidor · Lei 8.078/1990

Art. 70 da Código de Defesa do Consumidor

Art. 70 Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados,
sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Defesa do Consumidor tem 119 artigos indexados no Lei na Mão.

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