Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 247 da Código Eleitoral

Art. 247 É
proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes colocados em pontos não especialmente designados e inscrições nos leitos das vias públicas,
inclusive rodovias. (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
At. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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