Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 369 do Código Eleitoral

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 369 O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos
Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Eleitoral tem 387 artigos indexados no Lei na Mão.

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