Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 80 da Código Eleitoral

Art. 80 Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o
Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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