Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 131 da Código Penal Militar

Art. 131 A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
Prescrição no caso de deserção

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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