Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 173 do Código Penal Militar

DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE

Art. 173 Abusar do direito de requisição militar, excedendo os podêres conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei:
Pena - detenção, de um a dois anos.
Rigor excessivo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 173

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora