Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 174 da Código Penal Militar

Art. 174 Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Violência contra inferior hierárquico
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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