Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 175 do Código Penal Militar

DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE

Art. 175 Praticar violência contra inferior hierárquico:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Resultado mais grave
Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando fôr o caso, ao disposto no art. 159.
Ofensa aviltante a inferior hierárquico
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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