Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 19 do Código Penal Militar

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Art. 19 Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
Crimes praticados em tempo de guerra

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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