Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 21 do Código Penal Militar

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Art. 21 (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)
Vigência Pessoa considerada militar

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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