Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 231 da Código Penal Militar

Art. 231 Os crimes previstos nos arts. 228 e 229 sòmente são considerados militares no caso do art. 9º, nº II, letra a .

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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