Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 233 da Código Penal Militar

Art. 233 (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023)
Vigência Corrupção de menores

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 233

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.