Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 235 da Código Penal Militar

Art. 235 Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Presunção de violência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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