Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 247 do Código Penal Militar

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Art. 247 Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência é contra superior, ou militar de serviço.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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