Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 324 da Código Penal Militar

Art. 324 Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois)
anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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