Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 166 da Código Penal

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena -
detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Ação penal

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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