Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 171-A da Código Penal

Art. 171-A Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022)
Vigência
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito)
anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022)
Vigência Duplicata simulada

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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