Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 180-A da Código Penal

Art. 180-A Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, ou animal doméstico, que sabe ou deve saber ser produto de crime:
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
Pena  reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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