Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 174 da Código Penal

Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à
especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é
ruinosa:
Pena -
reclusão, de um a três anos, e multa.
Fraude no comércio

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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