Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 220 da Código Penal

Art. 220 - (Revogado pela Lei nº 11.106,
de 2005)
Diminuição de pena

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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