Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 221 do Código Penal

DO RAPTO

Art. 221 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) Concurso de rapto e outro crime

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 221

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora