Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 223 do Código Penal

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 223 - (Revogado pela Lei nº
12.015, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 223

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.