Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 224 da Código Penal

Art. 224 -
(Revogado pela Lei nº
12.015, de 2009)
Ação penal

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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