Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 286 da Código Penal

Art. 286 - Incitar,
publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único.
Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças
Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
(Incluído pela Lei nº
14.197, de 2021)
(Vigência)
Apologia de crime ou criminoso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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