Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 287 da Código Penal

Art. 287 - Fazer,
publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Associação
Criminosa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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