Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 294 do Código Penal

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Art. 294 - Fabricar,
adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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