Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 295 da Código Penal

Art. 295 - Se o agente é
funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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