Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 337-E da Código Penal

Art. 337-E Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Frustração do caráter competitivo de licitação
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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