Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 359-E da Código Penal

Art. 359-E Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena  detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Não cancelamento de restos a pagar
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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