Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 359-G da Código Penal

Art. 359-G Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))
Pena  reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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