Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 359-O da Código Penal

Art. 359-O (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Violência política
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)

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