Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 359-Q da Código Penal

Art. 359-Q (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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