Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 359-R da Código Penal

Art. 359-R Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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