Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 1056 da Código de Processo Civil

Art. 1056 Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V
, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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