Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 1057 da Código de Processo Civil

Art. 1057 O disposto no art. 525, §§ 14 e 15
, e no art. 535, §§ 7º e 8º
, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código
, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º
, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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