Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 644 da Código de Processo Civil

Art. 644 O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput
, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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