Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 54-A da Constituição Federal de 1988

Art. 54-A Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 285 artigos indexados no Lei na Mão.

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