Estatuto da Advocacia e da OAB · Lei 8.906/1994

Art. 76 da Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 76 Cabe recurso ao
Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de
Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos
Advogados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Advocacia e da OAB tem 96 artigos indexados no Lei na Mão.

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