Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 55 do Estatuto da Cidade

Art. 55 O art. 167, inciso I, item 28, da 
Lei no
6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei no 6.216, de 30 de
junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167.
 ...................................................
I -
 ..............................................................
..................................................................
28) das
 sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do
 solo ou da edificação;
........................................................."
 (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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