Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 56 do Estatuto da Cidade

Art. 56 O art. 167, inciso I, da 
Lei no
6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39:
"Art. 167.
 ....................................................
I 
 ..............................................................
37) dos
 termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para
 fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;
38) (VETADO)
39) da
 constituição do direito de superfície de imóvel urbano;" (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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