Estatuto da Cidade · Lei 10.257/2001

Art. 57 do Estatuto da Cidade

Art. 57 O art. 167, inciso II, da 
Lei no
6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:
"Art. 167.
 ....................................................
II 
 ..............................................................
18) da
 notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel
 urbano;
19) da
 extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;
20) da
 extinção do direito de superfície do imóvel urbano." (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Cidade tem 61 artigos indexados no Lei na Mão.

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