Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 126 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 126 Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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