Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 20 da Estatuto do Desarmamento

Art. 20 Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:
(Redação dada pela Lei nº
13.964, de 2019)
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º,
7º e 8º desta Lei; ou
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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